STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de agravo. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 126/STJ. Imprescindibilidade de instauração de pad. Advogado susepe. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Resp1378557/RS.
«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo. Transitando em julgado o fundamento constitucional da controvérsia, aplica-se a Súmula 126/STJ. 2. A Terceira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1378557/RS, admitido como representativo de controvérsia, decidiu ser imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar (...)
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