Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de agravo. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 126/STJ. Imprescindibilidade de instauração de pad. Advogado susepe. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Resp1378557/RS.
«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo. Transitando em julgado o fundamento constitucional da controvérsia, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;