STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Preenchimento simultâneo dos requisitos. Desnecessidade. Regra de transição do art. 142 da lei de benefícios. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. Esta Corte, ao analisar o disposto no art. 102 da Lei de Benefícios, firmou a compreensão de que, em se tratando de aposentadoria por idade, prescindível que o preenchimento dos requisitos sejam simultâneos. 2. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prescrição intercorrente. Ausência de contestação no especial. Inovação do recurso. Incabível. Pretensão executória da parte ilíquida da sentença. Prescrição. Termo inicial. Encerramento da liquidação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83 da Súmula do STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.» (...)
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