Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Preenchimento simultâneo dos requisitos. Desnecessidade. Regra de transição do art. 142 da lei de benefícios. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. Esta Corte, ao analisar o disposto no art. 102 da Lei de Benefícios, firmou a compreensão de que, em se tratando de aposentadoria por idade, prescindível que o preenchimento dos requisitos sejam simultâneos. ... ()
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