STJ. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Acórdão que negou provimento ao regimental. Insurgência do mutuário.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 3. Em ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte (...)
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STJ. Recurso extraordinário. Saldo devedor de contrato de mútuo. Critério de reajuste. Inexistência de repercussão geral. Re 579.073/df. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.073/DF, determinou que o critério de reajuste de saldo devedor do contrato de mútuo - no âmbito do sistema financeiro de habitação - para posterior amortização, reclamaria, previament (...)
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STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária.irresignação do autor.
1 - Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ («Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação»). 2 - Não have (...)
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