STJ. Processual civil. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Código de recolhimento indevido. Resolução 01/2011. Descumprimento. Deserção.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é dever do recorrente a correta indicação dos respectivos códigos de receita nas duas guias de recolhimento que compõe as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. 2. Hipótese em que as guias de recolhimento foram preenchidas com códigos distintos do disposto na Resolução 1/2011 do STJ, em vigor na data da interposição do recurso. Recurso especial deserto. 3. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º, só s (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90