STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação de modificação do contrato. Plano cruzado. Correção monetária. Teoria da imprevisão.
«Celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do plano cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio. Precedente. Recurso conhecido e provido.» (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fragilidade probatória. Nulidade das interceptações. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - As alegações defensivas de ausência de provas de autoria e de materialidade e de ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas no processo originário não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a (...)
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