Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fragilidade probatória. Nulidade das interceptações. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - As alegações defensivas de ausência de provas de autoria e de materialidade e de ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas no processo originário não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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