STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria indevida. Processual civil. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 2. A Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação (...)
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STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedentes.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, onde se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido não conhecido.» (...)
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STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Valoração probatória. Possibilidade. Não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Obrigatoriedade de suspensão dos demais processos que não atinge este tribunal. Aplicação da tese. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Não extensão aos inativos. Modulação dos efeitos. Tese não apreciada. Aplicação imediata da decisão.
«1. Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. 2. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte Superior do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a discussão esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 3. A ausência do (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Pedido de redução de honorários advocatícios não apreciado. Manutenção do valor arbitrado. Embargos acolhidos apenas com efeitos integrativos.
«1. Há omissão no acórdão que deixa de analisar o pedido de redução de honorários advocatícios. 2. O valor fixado a título de honorários advocatícios encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, mantendo incólume o valor dos honorários advocatícios arbitrados.» (...)
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