Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Valoração probatória. Possibilidade. Não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Obrigatoriedade de suspensão dos demais processos que não atinge este tribunal. Aplicação da tese. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Não extensão aos inativos. Modulação dos efeitos. Tese não apreciada. Aplicação imediata da decisão.
«1. Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. ... ()
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