STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O CCB, art. 206, § 3º, V, regula o prazo prescricional relativo às de reparação de danos na responsabilidade civil extracontratual. 3. A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual. 4. Não apresentaç (...)
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STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. 2 - Agravo regimental não conhecido.» (...)
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