STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Tema 537/STJ. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, art. 7º, II e Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 537/STJ - Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.Tese jurídica firmada: - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Questão relativa à legitimidade do consumidor para propor ação de repetição de indébito referente ao ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos, manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
«I. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, cabem Embargos de Declaração quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». No caso, não se verifica qualquer omissão a respeito das questões constitucionais suscitadas, pelo Estado de Santa Catarina, nos Embargos de Declaração, opostos perante o STJ. II. Nestes segundos Embargos de Declaração, o Estado embargante indica omissão, no acórdão dos anteriores Embargos de Declaração, opostos ao julgamento (...)
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STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade do consumidor. Peculiaridades. CF/88, art. 97. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração são o instrumento processual cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - Acórdão embargado que se manifestou exaustivamente sobre a legitimidade ativa do consumidor/usuário de energia elétrica para repetir indébito tributário pertinente à incidência do ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada. 3 - Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário - CF/88, art. 97 - se não há formação de juízo de val (...)
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