Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade do consumidor. Peculiaridades. CF/88, art. 97. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração são o instrumento processual cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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