STJ. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio.
«1.- Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. Precedentes. 2.- O litisconsorte que deixa de recorrer das decisões havidas no feito e vem, posteriormente, a intervir no processo como terceiro interessado não pode se beneficiar do prazo em do (...)
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STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.
«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 2. A empresa suscitante afirma que celebrou contrato de concessão de serviço público e de arrendamento com a extinta RFFSA (sucedida pela União), por meio do qual recebeu seus empregados celetistas, com os quais manteve vínculo trabalhista. Acrescenta que, nos termos da legislação que disciplina o Programa de De (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que a embargante reconhece que o acórdão fundamentou os motivos pelos quais entendeu não configurado o Conflito de Competência. Não obstante, assevera que tal decisum é «contraditório», sem contudo demonstrar relação de incompatibilidade lógi (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados.
1 -- Não se conhece o Agravo em Recurso Especial que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da regra expressa do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2 -- Agravo Regimental a que se nega provimento. (...)
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STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 -- No caso dos autos, o acórdão recorrido rebateu a preliminar de intempestividade do Recurso de Apelação do Ministério Público, argumentando que o prazo recursal, para o Parquet, começava a fluir da data da intimação pessoal do seu representante, e não da publicação eletrônica da decisão. Esse fundamento não foi adequadamente impugnado nas razões do recurso especial que, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. 2 -- No acórdão indicado como paradigma, pelo menos segu (...)
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STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Não-conhecimento.
1 -- É incabível o agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 557, § 1º, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 -- Nos termos da Portaria STJ 39/2013, não apenas houve expediente forense no dia 13/02/2013 (quarta-feira de cinzas), como ainda esse expediente se encerrou no horário normal de funcionamento do Serviço de Protocolo. 3 -- Agravo Regimental não conhecido. (...)
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