Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.4488.5314

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados.

1 -- Não se conhece o Agravo em Recurso Especial que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da regra expressa do art. 544, § 4º, I, do CPC. ... ()

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