STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda.
«1. A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Questão resolvida pela Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C- REsp 1.045.472/BA. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Na caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 2. A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Questão reso (...)
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STJ. Tributário e processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. No caso dos autos, o embargante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.» (...)
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