Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9425.6001.2700

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda.

«1. A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Questão resolvida pela Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C- REsp 1.045.472/BA. ... ()

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