STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo disciplinar. Irregularidades. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Não-cabimento. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Segurança denegada.
«1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Precedentes. 2. Hipótese na qual a impetrante, que pretende a declaração de nulidade da portaria que a demitiu do cargo de Técnica da Receita Federal, sustenta que: a) não se viu acompanhada de advogado na fase instrutória, havendo cerceamento de defesa; b (...)
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STJ. Civil. Compra e venda de imóvel. Nulidade da escritura. Prescrição. Prazo prescricional. Matéria de fato.
«I - resultando provado que a escritura de compra e venda foi forjada, o ato e tido como nulo e não convalesce pela prescrição. A nulidade e perpetua, no sentido de que, em principio não se extingue por efeito da prescrição, eis que o decurso do tempo não Convalida o que nasceu invalido. II- matéria de prova em que se forrou a causa, não se a examina no especial. III - recurso não conhecido.» (...)
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