STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Decisões monocráticas inaptas à comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude entre julgados confrontados. Cotejo analítico não procedido, na forma dos arts. 266,§ 1º c/c 255, § § 1º e 2º do RISTJ. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador prolator do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
«I. Hipótese em que a parte embargante apresentou como paradigmas decisões monocráticas; julgados da Primeira Turma e da Terceira Turma que não guardam similitude fática com o acórdão embargado; acórdão da Segunda Turma com o qual não foi realizado o necessário cotejo analítico, bem como acórdãos da Quarta Turma, mesmo órgão prolator do decisum embargado. II. Nos termos do CPC/1973, art. 546 e consoante entendimento desta Corte, decisões monocráticas não são aptas à comp (...)
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STJ. Pedido de reconsideração conhecido como questão de ordem. Anulação de atos processuais. Falta de intimação da parte recorrida. Nulidade verificada.
«1. A falta de intimação da parte que foi cadastrada nos autos do recurso especial como interessada quando, na verdade, deveria figurar como recorrida, importa em notório prejuízo para a sua defesa, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. que manteve a improcedência da ação contra ela manejada. foi reformado nesta instância. 2. Decisão proferida no julgamento dos embargos de divergência (EREsp 1.234.321/SC) tornada sem efeito, com retorno dos autos ao Relator do r (...)
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STJ. Processual civil. Agravos regimentais em face de decisão proferida em petição, após o exaurimento de todos os atos jurisdicionais de competência da quarta turma e do prazo para interposição de recurso suscitando a matéria ora ventilada. Arguição de nulidade da intimação de um dos recorrentes, aventada apenas em superveniente petição incidental formulada nos embargos de divergência manejados por outro recorrente, suscitando matérias diversas. Preclusão. Matéria transitada em julgado, não passível de ser extemporaneamente examinada. Dever de observância à coisa julgada, em seu sentido polissêmico.
«1. Como é cediço, os Embargos de Divergência são de fundamentação vinculada, por isso o efeito translativo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Nesse passo é certo que: a) o próprio Peticionário que manejou petição, que foi apreciada em Questão de Ordem pela Corte Especial, reconhece não ter havido anulação de nenhum ato processual de competência desta Quarta Turma; b) não houve manejo de nenhum recurso buscando esclarecer eventual omissão ou obscuridade, no (...)
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STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repe (...)
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STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se o agravante contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apreciação de matéria constitucional. Descabimento. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade.
1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a CF/88, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2 - O acórdão embargado não contém o alegado vício, uma vez que foi dirimida a alegada questão pertinente ao litígio, como reconhecido pelo próprio embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicaç (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação acerca da inexistência do substabelecimento. Matéria suscitada apenas da tribuna e dada por superada, ante a inequívoca demonstração de que o patrono da recorrente tem, nos autos, os poderes gerais para patrocinar a autora em juízo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Observância aos pedidos formulados na exordial e no recurso especial. Imprescindibilidade.
1 - Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade o fato de o Tribunal adotar outro fundamento que não aquele defendido pelas partes. 2 - O CPC, art. 128 concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor. Desse modo, é descabido o acolhimento de pleito diverso daquele formulado na inicial. 3 - Embargos de declaração rej (...)
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