Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como questão de ordem. Anulação de atos processuais. Falta de intimação da parte recorrida. Nulidade verificada.
«1. A falta de intimação da parte que foi cadastrada nos autos do recurso especial como interessada quando, na verdade, deveria figurar como recorrida, importa em notório prejuízo para a sua defesa, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. que manteve a improcedência da ação contra ela manejada. foi reformado nesta instância. ... ()
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