STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Inexistência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento pela instância ordinária, considerando indemonstrada a alegada hipossuficiência. Pretendida inversão do julgado. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo d (...)
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