Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Inexistência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento pela instância ordinária, considerando indemonstrada a alegada hipossuficiência. Pretendida inversão do julgado. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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