STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativo. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Juros de mora. Lei 11.960/2009 que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicação aos processos em curso. Manutenção dos juros de 6% ao ano. Precedentes.
«1. A citada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que nã (...)
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