Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativo. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Juros de mora. Lei 11.960/2009 que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicação aos processos em curso. Manutenção dos juros de 6% ao ano. Precedentes.
«1. A citada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... ()
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