STJ. Tributário. Execução fiscal. Cofins. CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Decote da CDA. Possibilidade. Simples operação aritmética.
«1. O STF considerou inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º. Trata-se de decisão proferida em controle difuso. Remanesce, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 2. É possível o decote da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando se tratar de operação que demanda apenas a realização de cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. 3. Pre (...)
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STJ. Tributário. Execução fiscal. Cofins. CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Decote da CDA. Possibilidade. Simples operação aritmética. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA-, na hipótese da necessidade de readequação da base de cálculo do tributo, por força de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de controle difuso, no caso dos autos, em relação ao Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, no que se refere ao conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscurid (...)
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