Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cofins. CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Decote da CDA. Possibilidade. Simples operação aritmética.
«1. O STF considerou inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º. Trata-se de decisão proferida em controle difuso. Remanesce, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. ... ()
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