STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. (i) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. (ii) alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. (iii) inviável a juntada extemporânea de documentos antigos, nos termos do CPC/1973, art. 397. (iv) ausência de demonstração no que consiste a violação aos dispositivos federais invocados. Incidência da Súmula 284/STF. (v) irretroatividade da Lei 8.429/1992. Atos imputados ao recorrente ocorridos no período de 1984 a 1988. (vi) fatos anteriores à constituição federal de 1988. Reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. (vii) aplicação por analogia do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. (viii) recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória.
«1. Diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, não restou adequadamente demonstrado o sugerido dissídio jurisprudencial. 2. A juntada extemporânea de documentos se mostra possível apenas quando visa provar fatos ocorridos posteriormente à ação ou à resposta, nos termos do CPC/1973, art. 397, ou, ainda, em fases ulteriores do processo. 3. A alegação, de forma genérica, da existência de suposta ofensa a dispositivos d (...)
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STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos termos do RISTJ.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Irregularidade da representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - A decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada em 15/8/2016. Assim, ao agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ. II - Intimado para regularizar a representação do agravo, nos termos do despacho de fl. 256, a parte apresentou petição com documentos às fls. 259/285, nos quais restou regularizada a sua representação, nos termos do CPC/2015, art. 76, caput. III - Todavia, verifica-se qu (...)
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