Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos termos do RISTJ.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie. ... ()
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