STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Utilização de cheque furtado para a compra de produtos em joalheria, ensejando a inscrição do seu titular no SPC e o protesto da cártula em tabelionato. 2. Enquadramento da vítima no conceito ampliado de consumidor, pois, embora não tenha mantida relação negocial com a empresa demandada, sofreu dano moral causado por defeito na prestação de serviço da empresa recorrente. 3. Aplicação da regra do CDC, art. 17. 4. Afastamento de excludente de responsabilidade civil do f (...)
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