STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do ministério público. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/1994.
«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal). 2. Recurso especial não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Divergência entre a fundamentação e o dispositivo.
«1. Em havendo contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para sanar o referido vício. 2. Verifica-se, pois, que na parte dispositiva do voto deveria constar «DOU PROVIMENTO» ao recurso especial, porquanto o fundamento do acórdão embargado foi no sentido de se prover o apelo especial. Assim, reconhecida a contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que se faça constar, na parte dispositiva do ac� (...)
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