Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Divergência entre a fundamentação e o dispositivo.
«1. Em havendo contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para sanar o referido vício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote