STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.
«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Esse entendimento, na linha do que decidiu a Corte Especial no EAg 1.186.352, DF, só pode ser mitigado na hipótese em que se conhece do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Penal. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário e não a data em que realizado o último ato. Prescrição não verificada. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade. Precedente (HC 52.780/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 07/02/08). 2.Na hipótese, a extinção da punibilidade não se verificou, pois não decorrido, entre os marcos interruptivos, o prazo quadrienal (CP, art. 109, V) compatível com a apenação aplicada (2 anos de detenç (...)
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STJ. Agravo regimental em recurso ordinário habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Mera reiteração. Análise de mérito no habeas corpus parâmetro para o reconhecimento da reiteração de pedidos. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante o habeas corpus não ser o meio adequado para se impugnar decisão desfavorável em habeas corpus perante a segunda instância, mormente diante da existência de recurso tecnicamente apropriado, qual seja, o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da CF/88, art. 105, II, ‘a’, tem-se admitido a análise em cognição exauriente de habeas corpus impetrados em substituição de recursos ordinários em habeas corpus com o fito de se verificar ilegalidade apta a enseja (...)
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