Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Mera reiteração. Análise de mérito no habeas corpus parâmetro para o reconhecimento da reiteração de pedidos. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante o habeas corpus não ser o meio adequado para se impugnar decisão desfavorável em habeas corpus perante a segunda instância, mormente diante da existência de recurso tecnicamente apropriado, qual seja, o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da CF/88, art. 105, II, ‘a’, tem-se admitido a análise em cognição exauriente de habeas corpus impetrados em substituição de recursos ordinários em habeas corpus com o fito de se verificar ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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