STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Pode-se determinar a indisponibilidade e sequestro de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao Erário, antes do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade. Precedente do STJ. 3. O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (...)
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STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Improcedência manifesta evidenciada.
«I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. (Precedentes). II - Admissível, na espécie, o afastamento da qualificadora do motivo fútil, notadamente por ter restado incontroverso, na instância ordinária, o verdadeiro motivo da animosidade previa entre o réu e a vítima, qual seja, a tentativa de homicídio perpetrada dias antes pela vítima contra o recorrente, o (...)
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