STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dando-lhe provimento, para determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à solução da controvérsia. 2. Vício de julgamento extra petita. Consoante cediço nesta Corte, tal error in procedendo não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemáti (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que se limitara a determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que assente no acórdão embargado: (i) a suficiência da fundamentação exarada no julgado estadual, que reconheceu a culpa exclusiva da distribuidora/ré (ilidindo a culpa da revendedora/autora), ante o descumprimento de negociação verbal concernente ao transporte gr (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Incidência da Súmula 283/STF no acórdão embargado. Paradigma que versa sobre o mérito da controvérsia. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não ocorre na espécie no tocante ao tema relativo à ocorrência de julgamento extra petita. 2. Os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela. 3. Quanto à quest� (...)
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STJ. Recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Carência de fundamentação. Não configurada. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral ao dispositivo previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. Apreciando o ARE-RG 748.371/MT, o Pretório Excelso entendeu que se o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidê (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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