Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Incidência da Súmula 283/STF no acórdão embargado. Paradigma que versa sobre o mérito da controvérsia. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não ocorre na espécie no tocante ao tema relativo à ocorrência de julgamento extra petita. ... ()
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