STJ. Administrativo. Servidora pública federal. Aposentada. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado sob o regime CLT em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incide o Decreto 20.910/1932. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentação. Precedentes.
«1. Esta Corte tem entendimento de que, em casos como este, que visa a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2. No caso dos autos, em que a servidora pública federal aposentou-se em 11.2.1999 e só ajuizou ação para revisão da aposentadoria em 17.6.2008, ocorreu a prescrição do fundo de direito. 3. Como a agravante nã (...)
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