STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Multa. Ilegitimidade passiva do município. Interpretação de leis municipais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Regularidade do auto de infração e procedimento administrativo. Não indicação de dissídio jurisprudencial ou de violação a Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Para aferir a alegada violação ao CPC/1973, art. 267, VI, seria necessária a interpretação de leis municipais, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. A falta de indicação de dissídio jurisprudencial ou de violação à legislação infraconstitucional caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do enunciado sumular 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.» (...)
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