Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Multa. Ilegitimidade passiva do município. Interpretação de leis municipais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Regularidade do auto de infração e procedimento administrativo. Não indicação de dissídio jurisprudencial ou de violação a Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Para aferir a alegada violação ao CPC/1973, art. 267, VI, seria necessária a interpretação de leis municipais, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote