STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ação proposta pela esposa para pleitear aposentadoria por invalidez do de cujus. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. Ilegitimidade ativa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O direito à concessão de benefício previdenciário é personalíssimo. 2. O de cujus não buscou em vida a concessão de aposentadoria por invalidez na via administrativa e nem na via judicial, razão pela qual não se aplica ao caso em tela o disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário. 3. Agravo regimental a que se ne (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90