Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6004.4700

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ação proposta pela esposa para pleitear aposentadoria por invalidez do de cujus. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. Ilegitimidade ativa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O direito à concessão de benefício previdenciário é personalíssimo. ... ()

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