STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis. Ressarcimento de dano ao erário público. Prescrição.
«1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art.23 da Lei 8.429/92). 2. Diferentemente, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição). 3. Recurso especial conhecido e provido.» (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissões. Esclarecimentos.
«1. Embora não existam omissões capazes de ensejar o preenchimento de lacunas, nos moldes dos defeitos a que se referem o CPC/1973, art. 535, esclarecimentos de natureza procedimental podem ser explicitados. 2. Tendo o STJ provido recurso do MPF para afastar a prescrição, deu ensejo a que as questões remanescentes, cuja manifestação ficou prejudicada por força da prejudicial, possam ser resgatadas para decisão do Tribunal Regional. 3. Como o recurso especial não tratou dos verda (...)
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