STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Embargos de declaração não conhecidos.» (...)
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STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de substabelecimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade na instância superior.
«1. É firme a orientação no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 37é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Precedentes no mesmo sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha (...)
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STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de simples rejulgamento do recurso especial.
«1. A divergência não restou demonstrada, pois os acórdãos confrontados adotaram idêntico entendimento em relação à aplicação do CPC/1973, art. 557 pelo Ministro Relator. 2. A «via dos embargos de divergência não se revela adequada para questionar se acertada a opção do Relator do recurso especial pelo julgamento monocrático do mesmo com esteio na prerrogativa conferida pelo CPC/1973, art. 557» (AgRg nos EREsp 954663/RS, Rel. Desembargador Vasco Della Giustina (convocado do (...)
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