STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Decisão oriunda de Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.
«1. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que não conheceu de Reclamação. 2. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 3. O STJ possui entendimento de que, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Lei 12.153/2009, art. 18 previu instrumento para uniformização de interpretação de lei, razão pela qual a norma especial (...)
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