Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Decisão oriunda de Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.
«1. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que não conheceu de Reclamação. ... ()
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