STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática que deferiu o pedido de intervenção no feito formulado pela união, com base no Lei 9.469/1997, art. 5º.
«1. A intervenção anômala da União, com base unicamente na demonstração de interesse econômico no resultado da lide (Lei 9.469/1997, art. 5º), para juntada de documentos e memoriais reputados úteis, não implica o deslocamento automático da competência para a Justiça Federal. Precedentes do STJ. 2. «A lei ordinária não tem a força de ampliar a enumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no CF/88, art. 109, I, razão pela qual o deslocamento da compe (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de deliberação tomada em assembleia de acionistas julgada procedente, determinado o cômputo da correção monetária do capital social realizado na base de cálculo de dividendos preferenciais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da sociedade anônima (telebrás).
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. Desnecessidade de o magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente, máxime quando manifestamente impertinentes. 2. Aduzida impossibilidade jurídica do pedido deduzido em ação anulatória de deliberação tomada em Assembleia Geral Ordinária da TELEBRÁS. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reserva de correção monetária do capit (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de deliberação tomada em assembleia de acionistas julgada procedente, determinado o cômputo da correção monetária do capital social realizado na base de cálculo de dividendos preferenciais. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial. Insurgência da sociedade anônima (telebrás).
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que o acórdão embargado, confirmando a decisão monocrática agravada, manteve a negativa de seguimento do recurso especial, por considerar: (i) impertinente a alegação de omissão acerca do teor do Lei 8.920/1994, art. 2º (que disciplina a remuneração de acionistas ordin� (...)
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