Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1030.9004.7200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de deliberação tomada em assembleia de acionistas julgada procedente, determinado o cômputo da correção monetária do capital social realizado na base de cálculo de dividendos preferenciais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da sociedade anônima (telebrás).

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. Desnecessidade de o magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente, máxime quando manifestamente impertinentes. ... ()

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