STJ. Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Aplicação do valor mínimo previsto na legislação de regência. Decreto regulamentador. Não conhecimento.
«1. O decreto regulamentador não se caracteriza como Lei, na dicção do CF/88, art. 105, III, «a», apta a desafiar o recurso especial. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 873.037/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 873.655/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1 (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da forma tentada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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