Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Aplicação do valor mínimo previsto na legislação de regência. Decreto regulamentador. Não conhecimento.
«1. O decreto regulamentador não se caracteriza como Lei, na dicção do CF/88, art. 105, III, «a, apta a desafiar o recurso especial. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 873.037/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 873.655/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 15/09/2008; REsp 778.338/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007; REsp 861.045/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 19/10/2006; REsp 803.290/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/08/2006, DJ 17/08/2006; e REsp 529.644/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/08/2005, DJ 29/08/2005). ... ()
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