Talonário de multa de trânsito
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade
Dirigentes de Circunscrição Regional de Trânsito
Trânsito em julgado da condenação
Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN
Pedido de declaração de nulidade
Ação de nulidade de arrematação
Nulidade. Contrato administrativo
Nulidade da obrigação principal
Nulidade. Falta de intervenção
Nulidade de cláusula contratual